Termo de Uso CCXP

CONTRATO DE PARCERIA QUE ENTRE SI, CELEBRAM PAGGO ADMINISTRADORA E PARCEIRO

 

De um lado o PARCEIRO, devidamente credenciado e qualificado conforme preenchimentos do Cadastro que é parte integrante e inseparável deste CONTRATO, e, de outro lado, PAGGO ADMINISTRADORA LTDA, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Humberto de Campos nº 425, 1º Andar – Leblon, CEP: 22.430-190, inscrita no CNPJ sob o nº 07.953.678/0001-38, representada na forma do seu Contrato/Estatuto Social, doravante denominada em conjunto como OI, têm entre si justo e acordado, o quanto segue:

  

CONSIDERANDO que as Partes manifestaram interesse mútuo em fomentar suas operações no evento CCXP Worlds a ser realizado na data de 04/12/2020 a 06/12/2020, doravante denominado “EVENTO”;

 

CONSIDERANDO que o OI PLACE é a Loja Oficial do “EVENTO”

 

CONSIDERANDO o interesse das Partes em formalizar este instrumento, doravante denominado tão somente CONTRATO, visando regular os negócios mantidos entre as Partes relativos à parceria para comercialização de produtos do PARCEIRO através do site www.oiplace.com.br, doravante denominado “OI PLACE”.  

 

CONSIDERANDO o interesse do PARCEIRO em oferecer aos seus clientes acesso aos seus produtos no “OI PLACE”;

 

CONSIDERANDO, de uma forma geral, os benefícios comerciais mútuos que a relação ora estabelecida pode gerar;

 

CONSIDERANDO que o OI PLACE corresponde às atividades de um marketplace.

 

CONSIDERANDO que a presente parceria poderá ser administrada, gerido e ou de qualquer outra forma realizada por intermédio do parceiro estratégico denominado SMPLACES TECNOLOGIA LTDA, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Alameda Terracota 215, conjunto 819, Bairro Cerâmica, CEP 09531-190 inscrita no CNPJ: 35.963.824/0001-41, doravante denominado SMPLACES;

 

CONSIDERANDO que a SMPLACE poderá realizar as atividades de intermediação de negócios não se limitando a essa descrita.

 

CONSIDERANDO que para as operações financeira e repasse de pagamento / comissão será utilizado o PAGSEGURO INTERNET S/A, doravante denominado GATEWAY o que o PARCEIRO deverá obrigatoriamente abri uma conta no GATEWAY.

 

CONSIDERANDO que as Partes manifestaram interesse em formalizar tal parceria através do cadastro realizado no site www.oiplace.com.br;

 

Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Parceria conforme as Cláusulas e Condições descritas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PARCERIA

  • O objeto da presente instrumento é a formalização da parceria entre a OI e o PARCEIRO, para intermediação de comercialização de produtos de bens de consumo em geral, no sítio na internet de domínio da OI, através do site oiplace.com.br, doravante denominado (“OI PLACE”), a ser utilizada pelo PARCEIRO no período do EVENTO, em estrita conformidade com as disposições deste instrumento.

  • A OI disponibilizará, através da SMPLACES, a plataforma necessária para que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MARKETPLACE

  • O PARCEIRO será responsável por enviar através do Painel do lojista desenvolvido pela OI todas as informações referentes a sua empresa, produtos que deseja anunciar, tais como, mas não se limitando a, imagens, fotos, características, especificações, no formato estabelecido e de acordo com as regras e especificações informadas pela Esses dados serão utilizados para criação do ambiente de vendas (painel do lojista) e da loa do parceiro no Oi Place, além de disponibilização dos produtos ao consumidor.

  • Ao fornecer as características dos produtos, o PARCEIRO deverá descreve-las de forma clara, devendo incluir todas as informações exigidas pela legislação e/ou pela OI e, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações que possam auxiliar na correta identificação do produto e compreensão de suas funcionalidades.

  • O PARCEIRO será o único responsável pelas imagens, características e especificações do produto que forem fornecidas por ele à OI.

  • O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO no OI PLACE, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, será de uso exclusivo, não devendo ser compartilhado com produtos de outros lojistas, mesmo em caso onde ocorram “MATCH” de produtos.

  • A OI, a seu exclusivo critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto realizado pelo PARCEIRO.

  • O PARCEIRO não poderá, por qualquer meio ou forma, comercializar produtos que sejam concorrentes da OI, salvo em casos de autorização concedida antecipadamente.

  • O PARCEIRO reconhece e concorda que só poderão ser comercializados produtos que tenham recebido o Certificado de Homologação da ANATEL, quando aplicável.

  • O PARCEIRO reconhece que a OI não é responsável, por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridas em razão de falhas na internet, por qualquer motivo.

  • A OI não garante a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, não sendo responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ou ainda, por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros. A OI não é responsável por qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza e consequentes prejuízos daí decorrentes.

  • O PARCEIRO deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluindo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, quando aplicável.

  • O PARCEIRO somente poderá anunciar produtos novos e em perfeito estado de funcionamento, sem quaisquer impedimentos que comprometam sua funcionalidade, incluindo, mas não se limitando, a problemas com sistemas, desgaste oriundo do tempo e/ou do uso, bloqueio por senhas e peças faltantes e/ou danificadas.

  • Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à OI, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações cadastrais sejam compartilhadas pela OI no OI PLACE juntamente com o produto ofertado.

  • É vedado o anuncio e a comercialização de produtos proibidos pela legislação vigente, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, que violem direitos de terceiros, ou ainda para os quais o PARCEIRO não esteja autorizado por seus fabricantes e ou em seus cadastros fiscais.

  • Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio, produto ou entrega, quaisquer dados pessoais para contato, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados supracitados, nem fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente disponibilizados no OI PLACE.

  • A OI será responsável pela organização dos produtos anunciados pelo PARCEIRO, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidos exclusivamente pela OI.

  • A OI poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas. A OI poderá, ainda, editar o anúncio ou solicitar que o PARCEIRO o faça, ou remover o anúncio do produto, ainda que sem anuência prévia do PARCEIRO, sempre que houver descumprimento das condições do presente Contrato, da legislação em vigor ou das demais políticas da OI.

  • O nome comercial do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no OIPLACE, e não poderá guardar semelhança com o nome da OI, de suas Afiliadas, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a OI. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham quaisquer dados do PARCEIRO, alguma URL ou endereço físico e eletrônico.

  • O PARCEIRO deverá informar à OI a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO.

  • O PARCEIRO será responsável por determinar o preço dos produtos por ele ofertados no OI PLACE, sendo que a forma de pagamento e o parcelamento das vendas deverá seguir as regras praticadas pela

  • O PARCEIRO somente poderá comercializar produtos que já estejam em estoque, salvo em relação a determinados produto específicos cuja prática comercial determine a prévia encomenda junto aos respectivos fabricantes, desde que aprovado expressamente pela OI.

  • A OI estabelecerá as condições de pagamento, bem como realizará a cobrança dos consumidores através do GATEWAY.

  • A OI disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser obrigatoriamente emitida pelo PARCEIRO, em conformidade com a legislação vigente, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de bloqueio da loja do PARCEIRO, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada, sem prejuízo de eventuais sanções legais aplicáveis.

  • O PARCEIRO deverá informar à OI todos os andamentos referentes ao status dos pedidos e respectiva entrega ao consumidor, tais como, mas não se limitando a, emissão de nota fiscal, produto entregue à transportadora, código de rastreio da entrega, pedido em trânsito entre centros de distribuição, extravio, insucesso de entrega, pedido em rota de entrega, pedido entregue ao cliente, sob pena de cancelamento do respectivo pedido ou a tomada de qualquer outra providência razoável pela OI, a fim de corrigir eventuais problemas e/ou reclamações relativos aos pedidos em questão.

  • Para efeito do disposto acima, o PARCEIRO deverá ainda, manter a guarda dos comprovantes relacionados às operações de compra e venda e entrega de mercadorias ao consumidor, sob sua exclusiva responsabilidade, pelo período fixado na legislação aplicável.

  • Os produtos entregues pelo PARCEIRO deverão respeitar os respectivos prazos de validade e deverão estar de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

  • Em respeito a legislação aplicável, em especial ao previsto no Código de Defesa do Consumidor, o PARCEIRO é responsável por realizar trocas e/ou cancelamentos de venda dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, bem como realizar cancelamentos por arrependimento. 
  • A OI disponibilizará um canal de Suporte ao Lojista , via e-mail ( ccxp@smplaces.com.br) e WhatsApp através do nº (11) 94894-7454, para atendimento ao PARCEIRO, para recepção e tratamento dos contatos relativos às operações realizadas no OI PLACE, e dúvidas em relação a utilização do painel de lojista. É vedada a utilização de outros canais para essa finalidade.

  • A OI disponibilizará para atendimento ao consumidor, um telefone de contato, e-mail, chat ou formulário (“SAC OI”), para recepção e transferência dos contatos relativos às compras efetuadas no OI PLACE. O PARCEIRO poderá ser acionado pelo SAC OI para ajudar na solução das questões solicitadas pelo cliente dentro do SLA de 8 (oito) horas úteis. Ficando o SAC OI responsável por conduzir, intermediar e administrar essa transferência de informação.

  • Na hipótese da OI ser acionada através de qualquer medida administrativa ou judicialmente, de qualquer natureza, atribuíveis ao PARCEIRO, a OI contatará o PARCEIRO para que solucione e/ou assuma a posição da reclamação, devendo o PARCEIRO manter a OI isenta de qualquer responsabilidade. Nesta hipótese, poderá a OI, a exclusivo critério, suspender a venda do PARCEIRO no OIPLACE, até o encerramento da respectiva demanda administrativa e judicial.

 

 CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES COMERCIAIS E DE PAGAMENTO

  • OI repassará ao PARCEIRO o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, conforme condições acordadas abaixo.

  • O Valor acordado para essa intermediação corresponderá a 12% (doze por cento) para a OI e 88% (oitenta e oito por cento) para o PARCEIRO. Esse cálculo é feito sobre o valor total da venda dos produtos, desconsiderando o valor de frete.

  • Para qualquer venda realizada, o PARCEIRO respeitará as condições de parcelamento e forma de pagamento, definidas exclusivamente pela OI junto ao GATEWAY. O padrão usado é de parcelamento em 10 (dez) vezes sem a cobrança de juros ao consumidor, podendo ser alterado a exclusivo critério da OI

  • O repasse dos valores será efetuado através do GATEWAY definido pela OI, que após confirmação do pagamento, fará a divisão dos valores devidos respeitando o valor acordado de intermediação previsto na clausula 2.2.

  • Para efetuar o saque do valor devido, o PARCEIRO utilizará sua conta no

  • As vendas com o status de "Pagamento Efetuado” serão disponibilizadas para saque do PARCEIRO, no prazo de 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e serão disponibilizados na conta do PARCEIRO no GATEWAY .

  • O crédito poderá demorar até 5 (cinco) dias úteis para ser visualizado na conta do PARCEIRO no GATEWAY , isso não significa que o valor esteja disponível. O prazo para disponibilização de saque é de 30 (trinta) dias corridos após aprovação da compra. Salvo em casos onde seja solicitada a antecipação dos recebíveis. Essa antecipação referente ao prazo de 30 dias é uma negociação direta entre PARCEIRO e GATEWAY, a OI não tem nenhum envolvimento nas condições e custos que essa antecipação A disponibilização do valor para saque, ou a antecipação dos recebíveis implicam na quitação automática do repasse devido pela OI ao PARCEIRO.

  • O padrão usado é de parcelamento em 10 (dez) vezes sem juros, o PARCEIRO poderá, se julgar necessário, solicitar antecipação e recebimento em parcela única, após o prazo de 30 (trinta) dias.

  • As informações sobre pedidos realizados estarão disponíveis no painel de lojista do OI PLACE e os valores referentes aos repasses poderão ser acompanhados via conta do PARCEIRO no GATEWAY .

  • Para apontar qualquer divergência em relação à disponibilização dos valores devidos em sua conta, o PARCEIRO deverá acionar o GATEWAY, responsável por realizar os repasses dos valores. Prazos e processos para essa contestação deverão ser alinhados diretamente entre PARCEIRO e GATEWAY.

  • A OI se reserva o direito de efetuar alterações nos percentuais de intermediação em períodos específicos para ações promocionais, desde que negociados com o

  • A confirmação do status “Entregue ao Consumidor” será feita pelo PARCEIRO e informado à OI. Nos casos em que essa premissa não for atendida, dentro do período de entrega informado ao cliente no momento da compra, o valor do consumidor poderá ser estornado.

  • Os casos de chargeback são de inteira responsabilidade do GATEWAY, devendo ele assumir os custos gerados. Em qualquer momento, para fins de comprovação, o GATEWAY poderá solicitar ao PARCEIRO e à OI documentos que comprovem a conclusão do fluxo de venda, como: Nota Fiscal, comprovante de envio e etc.

  • As Partes acordam que cada parte será responsável pelas respectivas obrigações legais, em especial de natureza tributária, conforme o caso. Caberá a OI a emissão da respectiva nota fiscal de serviço referente ao serviço de intermediação de negócios e caberá ao PARCEIRO a emissão da nota fiscal de venda do produto para o Cliente.

  • Os critérios estabelecidos na presente cláusula, contemplam todos os custos diretos e indiretos, bem como, insumos, tributos e encargos de qualquer natureza.

 

CLAUSULA QUARTA - TROCA, RECUSA, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

  •  Conforme Art.49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá em até 7 (sete) dias, a contar do recebimento do produto, desistir da compra. Nesses casos ou em qualquer outro que envolva devolução, recusa ou cancelamento, é de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO todo o processo de logística reversa, bem como os custos envolvidos e a posterior análise do produto para continuidade / conclusão do processo. Caberá à OI, via seus canais de comunicação com o consumidor, mediar o processo para agilizar e facilitar a conclusão.Após a validação do PARCEIRO, observado os requisitos legais e o previsto no item 4.5 abaixo, a OI solicitará ao GATEWAY o estorno da compra, dessa forma os valores recebidos provenientes da venda em questão serão descontados da conta da OI e da conta do PARCEIRO, para constituir o valor integral e ser devolvido ao consumidor. Não havendo dessa forma cobrança de comissionamento da OI.

  • Caso o PARCEIRO não atenda à solicitação de troca, recusa, cancelamento ou devolução efetuada pelo consumidor, dentro do prazo definido, e não justifique o motivo, a OI poderá unilateralmente solicitar o estorno financeiro ao GATEWAY, independente da validação de devolução e qualidade do produto. 

  • A responsabilidade de responder ao consumidor em caso de vícios ou defeitos apresentados pelo produto em prazo superior aos 7 (sete) dias do “Direito de Arrependimento” será do PARCEIRO, cabendo a ele fornecer as orientações cabíveis para solucionar o caso em questão. A OI se disponibilizará de forma a mediar esse contato, caso seja necessário, indicando ao consumidor os canais de comunicação do PARCEIRO.

  • Cabe ao PARCEIRO avaliar e informar a OI se o produto devolvido pelo consumidor está dentro das condições necessárias para o processo de troca, recusa, cancelamento e devolução. Os critérios são:

- Estar acompanhado da 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou Cupom Fiscal.

- Estar dentro da embalagem original (quando possível);

- Não poderá apresentar indícios de estrago por mau uso;

- Estar acompanhado do manual e de todos os acessórios.

  • O prazo total para a conclusão da análise do produto nas hipóteses de troca, recusa, cancelamento e devolução é de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto pelo parceiro.

 

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

  • Durante o prazo de vigência deste Contrato, sem prejuízo das demais obrigações assumidas, sob pena de rescisão deste instrumento e consequente aplicação das penalidades, o PARCEIRO obriga-se a:

      • Operar como uma organização completa e independente da OI fornecendo todos os recursos necessários à execução dos serviços abrangidos pelo Contrato, com exceção daqueles expressamente previstos neste instrumento como de obrigação da OI

      • Planejar, conduzir e executar os serviços objeto do Contrato, com rigorosa e integral observância às disposições deste instrumento das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), quando aplicável, e determinações legais;

      • Cumprir, durante a execução dos serviços objeto do Contrato, todas as leis, decretos, regulamentos e/ou posturas, federais, estaduais ou municipais vigentes, bem como providenciar a obtenção das licenças, alvarás e autorizações necessárias para cumprimento da presente parceria, sendo único responsável por perdas e danos de qualquer natureza decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem como pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas pelas autoridades competentes.

      • Responsabilizar-se, direta ou regressivamente, única e exclusivamente, pelos contratos de trabalho de seus profissionais, arcando integralmente com salários, encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes, que incidam ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o custo dos serviços prestados, respondendo inclusive pelos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade ou subsidiariedade da OI, inexistindo, desta forma, qualquer vinculação empregatícia entre os seus profissionais, prepostos, contratados e/ou subcontratados do PARCEIRO à OI;

      • Comunicar à OI, tão logo seja de seu conhecimento, qualquer procedimento fiscal, tributário, trabalhista e previdenciário ainda que de caráter interpretativo, que possa gerar ônus ou riscos de qualquer natureza para

      • Responsabilizar-se, direta ou regressivamente, única e exclusivamente, por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas e quaisquer outras despesas incorridas, decorrentes de quaisquer ações e/ou omissões de seus profissionais, prepostos, contratados e/ou subcontratados, em decorrência da execução dos serviços, causados tanto à OI quanto a terceiros, eximindo a OI de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

      • Fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do recebimento de solicitação por escrito da OI, os esclarecimentos e as informações que venham a ser solicitados, sobre as condições previstas nesta Parceria.

      • Emitir Nota Fiscal para o consumidor referente aos produtos que está disponibilizando via Oi Place

      • Responsabilizar-se, única e exclusivamente, direta ou regressivamente, pelo uso, e/ou utilização, quando o objeto do Contrato assim exigir, de inventos, marcas, patentes, obras literárias, desenhos ou equivalentes, protegidos pela legislação em vigor, efetuando o pagamento devido pelos direitos autorais e/ou intelectuais de terceiros, bem como as taxas devidas ao ECAD ou outras autoridades competentes, sob pena de responder integralmente pelas perdas e danos de qualquer natureza a que der causa perante a OI e/ou terceiros.

      • Enviar e manter atualizados seus documentos e dados cadastrais junto à OI, informando sobre todas e quaisquer alterações eventualmente ocorridas, prestando tais informações sempre por escrito, em documento assinado por representante legal do PARCEIRO;

      • O PARCEIRO se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiverem acesso, em especial as informações dos consumidores, se obrigando desde já, a não compartilhar as informações em todas as etapas de execução do presente CONTRATO. O PARCEIRO declara ainda que: (i) exerce sua atividade em conformidade com toda a legislação e regulamentação que lhe é aplicável, incluindo, sem limitação, normas de direito do trabalho e previdência social, propriedade intelectual e industrial e tratamento de dados pessoais (ii) Está ciente e de pleno acordo com o Código de Ética, que para todos os efeitos, é parte integrante do presente Contrato; (iii) Não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho; (iv) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.

 

  • Os protocolos de atendimento direcionados ao PARCEIRO deverão ser respondidos em no máximo 8 (oito) horas úteis. Ultrapassado tal prazo, a OI conduzirá o contato com o cliente e tomará as decisões que julgar necessárias, inclusive cancelamento da venda com estorno do valor.

  • Os protocolos de atendimento também poderão ser originados via outros Canais de Comunicação, que serão direcionado ao PARCEIRO pela OI.

  • Para todos  os  fins,  serão  considerados  “Canais  de  Comunicação”  os  seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que a OI venha a  definir:  (i) website www.reclameaqui.com.br;  (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com;  (iv)  meios  de  comunicação  em  suas  diversas  formas,  como  a  internet,  a televisão,  o  rádio,  os  jornais  e  as  revistas;  (v)  propositura  de  ações  judiciais  de  qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ANATEL ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

  • Para manter os clientes informados sobre o andamento de seus pedidos, os parceiros deverão manter a plataforma atualizada com as devidas alterações dos status de pedido durante o fluxo da compra. Os SLAs abaixo devem ser seguidos para as devidas alterações de status:

 

- Emissão NF- Eletrônica – até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação do pagamento

 - Expedição – Até 48 (quarenta e oito) horas úteis após aprovação do pagamento. Necessário informar código de rastreio.

- Entrega ao Cliente – Dentro do prazo informado ao cliente na plataforma

- Análise de Produto (Devolução) – Até 10 (dez) dias corridos contabilizados a partir do recebimento do produto no PARCEIRO

 

  • Serão considerados fora do SLA, todos os pedidos que não tiverem informações atualizadas na plataforma. Neste caso, é fundamental que o parceiro informe os status o quanto antes, evitando a suspensão de seu cadastro bem como reclamações nos canais de atendimento

  • Não é permitido ao PARCEIRO a utilização de dados do cliente que compraram os produtos via Oi Place para qualquer ação de comunicação de sua marca própria fora do site do Oi Place. Nem como armazenar esses dados para ações futuras.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA OI

 

  • Sem prejuízo das demais obrigações assumidas no presente contrato, durante o prazo de sua vigência, a OI obriga-se a:
  • Garantir que a OI PLACE esteja em conformidade com a política do GATEWAY para que não haja interrupção no fluxo de repasse

  • Disponibilizar plataforma necessária para que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace

  • A OI fica responsável por definir o GATEWAY, podendo alterar a seu exclusivo critério, a ser utilizado para recebimento e repasse dos valores de venda

  • A OI poderá ainda, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar as funcionalidades existente na plataforma do OI PLACE.

  • A OI poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas relacionadas ao OI PLACE.

  • A OI poderá, a qualquer tempo, definir, alterar, adequar ou remodelar seus critérios para validar aprovação de pedidos, bem como utilizar-se de ferramentas para garantir eficiência do processo.

  • A OI poderá, a seu exclusivo critério, utilizar mecanismos de avaliação, auditoria de vendas, ranking de avaliações e performance do

  • A OI poderá, a qualquer tempo, mediante notificação encaminhada nos termos do presente instrumento, exigir notas fiscais e/ou documentos adicionais que julgar necessário para verificar a manutenção da regularidade do PARCEIRO e procedência dos produtos.

  • Cumprir, durante a execução dos serviços objeto do Contrato, todas as leis, decretos, regulamentos e/ou posturas, federais, estaduais ou municipais vigentes, bem como providenciar a obtenção das licenças, alvarás e autorizações necessárias para cumprimento da presente parceria, sendo único responsável por perdas e danos de qualquer natureza decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem como pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas pelas autoridades competentes.

 

CLAUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

  • O PARCEIRO deverá cumprir integralmente todas as obrigações existentes no presente instrumento. Na hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais, aplicar-se-á o disposto no item abaixo.

      • Sem prejuízo de outras medidas previstas neste CONTRATO, a OI poderá notificar e suspender o PARCEIRO das atividades previstas no objeto do CONTRATO, a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis se: (a) O PARCEIRO descumprir qualquer das obrigações previstas no presente CONTRATO; (b) O PARCEIRO praticar atos fraudulentos ou dolosos; (c) Não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e/ou (d) A OI entender que qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria OI ou tenham a potencialidade de assim o fazer; (e) Propositura de ação judicial e administrativa, em qualquer âmbito, instância ou tribunal, de qualquer natureza, inclusive civil, trabalhista, tributária e previdenciária, em face da OI, ainda que subsidiária ou solidariamente, em decorrência de qualquer ato ou fato relacionado ao presente CONTRATO.

      • Na hipótese de as cláusulas penais demonstrarem-se insuficientes para a cobertura ou satisfação dos danos produzidos pelo PARCEIRO, poderá a OI exigir indenização complementar.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA DENUNCIA

  •  O presente Contrato vigorará pelo período de 3 (três ) meses a contar da data de sua assinatura. Caso haja interesse das Partes em renovar o Contrato, deverão formalizar Termo Aditivo renegociando as condições ora acordadas.  

  • Independente do disposto acima, qualquer das Partes poderá denunciar o presente Contrato, a qualquer tempo, sem nenhum ônus, mediante notificação à outra parte, por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, período em que as Partes contratantes deverão cumprir integralmente com suas obrigações contratuais.

CLAUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • O PARCEIRO reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante do objeto do presente CONTRATO é de propriedade ou está licenciada à OI e/ou às Afiliadas. A Propriedade Intelectual descrita engloba as: (a) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam a OI, Afiliadas e seus serviços; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

  • O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente por qualquer das Partes por inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas neste Contrato, podendo a Parte prejudicada, a seu exclusivo critério, notificar a outra Parte para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, sanar o inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas neste instrumento.

  • Para fins do disposto neste Contrato, constituem, exemplificativamente, hipóteses de inadimplemento total ou parcial do Contrato, sem prejuízo das demais existentes, as seguintes situações:

    • A prática de atos, pelo PARCEIRO, que, a critério da OI, importem em descrédito comercial ou a redução comprovada do nível de qualidade no cumprimento do objeto do Contrato;

    • Não cumprimento das obrigações e responsabilidades previstas neste Contrato;

    • Paralisação das atividades previstas sem prévia comunicação por escrito à OI;

    • Não atendimento às determinações da OI no que se refere à execução dos serviços contratados;

    • Cometimento reiterado de falhas na sua execução no cumprimento do presente Contrato, bem como prática de atos fraudulentos nas vendas realizadas pelo PARCEIRO;
    • Caso a CONTRATADA utilize os dados pessoais dos consumidores para outros fins, que não para o estrito cumprimento do objeto do Contrato.

    • Caso seja constatado que o PARCEIRO forneceu a OI informações falsas ou inexatas ao longo do Contrato.

    • Prática de quaisquer atos fraudulentos na venda de produtos

    • Uso indevido de logins e senhas fornecidas pela OI ao PARCEIRO, seja por funcionários, sócios, gerentes ou quaisquer colaboradores do PARCEIRO, uma vez que é de sua responsabilidade a guarda de senhas e logins, no intuito ou não de obter vantagem indevida ou causar ônus a OI

    • Cessão ou transferência a terceiros do presente Contrato, sem a prévia e expressa anuência da OI

  • Constituem, ainda, motivos para rescisão imediata do Contrato pela Parte prejudicada, independente de prévia notificação, a ocorrência de qualquer das situações abaixo:

  • Falência requeridas ou homologadas;

  • Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, tais como fusão, cisão ou incorporação do PARCEIRO que prejudique a regular execução do Contrato, a exclusivo juízo da

  • No caso de rescisão deste Contrato, por inadimplemento contratual, a Parte inadimplente pagará à Parte prejudicada uma multa rescisória, não compensatória, no montante equivalente aos danos comprovadamente causados, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

  • As Partes reconhecem e concordam que todas e quaisquer Informações Confidenciais assim serão consideradas independentemente de nova manifestação das Partes, sendo-lhes vedada, durante a vigência deste contrato e até 05 (cinco) anos após o seu término ou após o término de qualquer outro contrato que venha a ser assinado futuramente pelas Partes, a revelação de tais informações a quaisquer pessoas, sem o prévio, expresso e escrito consentimento da outra Parte.

  • Na hipótese de intimação, decorrente de decisão administrativa ou judicial, que obrigue uma ou outra Parte, a divulgar quaisquer Informações Confidenciais, as Partes comprometem-se a imediatamente cientificar uma à outra de tal decisão, para que sejam adotadas as providencias que julgarem necessárias.

  • Todos os dados solicitados ao Parceiro serão utilizados para criação do Painel do Lojista e para futuras negociações entre as partes.

 

 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO

  • Cada Parte declara neste ato que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente contrato, em especial o Foreign Corrupt Practices Act, - Act, 15 U.S.C. §§ 78dd-1 et seq. - ("FCPA") dos Estados Unidos da América (“Regras Anticorrupção”), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.

  • Cada Parte, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, se obriga a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente Contrato, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Na execução deste Contrato, nem qualquer das Partes, nem qualquer de seus diretores, empregados, agentes ou sócios agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as Regras Anticorrupção ("Pagamento Proibido"). Um pagamento Proibido não abrange pagamento de despesas razoáveis e de boa-fé, tais como, exemplificativamente, despesas de viagem e hospedagem, que estão diretamente relacionados com a promoção, a explicação, demonstração ou de produtos ou serviços, ou de execução de um contrato com um governo ou suas agências, desde que o pagamento seja permitido pela legislação aplicável.

  • Cada Parte declara neste ato por si e por seus administradores, diretores, empregados, agentes, proprietários e acionistas que atuam em seu nome ou estão envolvidos no dia-a-dia de suas operações, que tem conhecimento e concorda inteiramente com os termos do Código de Ética da Oi, que passa a fazer parte integrante deste Contato e não vai se envolver em qualquer ato ou omissão no cumprimento das responsabilidades estabelecidas no referido Código de Ética da Oi.

  • Para o caso de terceiros contratados pela OI ou quaisquer de suas afiliadas, o Manual de Conduta de Terceiros Contratados, disponível no site http://ri.oi.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=43314, passará a fazer parte integrante do presente Contrato.

  • Para os fins da presente Cláusula, cada Parte declara neste ato que:
  •  

(a) não violou, viola ou violará as Regras Anticorrupção;

(b) já tem implementado ou se obriga a implementar durante a vigência deste Contrato um programa de conformidade e treinamento razoavelmente eficaz na prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos nesta Cláusula;

(c) tem ciência que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e que conhece as consequências possíveis de tal violação.

 

  • Qualquer comprovado descumprimento das Regras Anticorrupção pela Parte infratora, em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar a rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades previstas neste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Os prazos do Contrato será computado em dias corridos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

  • As condições previstas no presente Contrato poderá ser alterada a qualquer tempo, e a critério da OI mediante comunicação prévia por e-mail, com prazo de 30 (trinta) dias

  • O PARCEIRO obtém por este instrumento a autorização para uso não exclusivo, limitado, intransferível da marca, logomarca e demais distintivos do OI PLACE, sempre de acordo com as normas e dentro dos limites estipulados pela OI, sendo este uso restrito ao prazo de vigência do presente contrato. Fica proibida a utilização de qualquer outra marca de propriedade da OI ou afiliadas.

  • Em todas as questões relativas ao Contrato, a OI e o PARCEIRO agirão como contratantes independentes. Nenhuma das Partes poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra Parte, nem representar a outra Parte como agente, preposto, funcionário, representante ou qualquer outra função. Fica desde já estabelecido que a OI não tem nenhuma responsabilidade por dívidas e obrigações contraídas pela PARCEIRO, não podendo esta ou terceiros, utilizarem-se deste Contrato ou de qualquer outra razão para pleitear indenizações ou reembolsos.

  • Nenhuma das condições deste Contrato deve ser entendida como meio para constituir uma sociedade, “joint venture”, relação de parceria ou de representação comercial entre as Partes, nem ainda vínculo empregatício entre os profissionais, prepostos, contratados e/ou subcontratados do PARCEIRO e a OI, sendo cada uma, única, integral e exclusivamente responsável por seus atos e obrigações.

  • Os serviços objetos do presente instrumento são contratados sem qualquer direito de exclusividade por qualquer das Partes, podendo a OI contratar outras empresas para os mesmos fins, inclusive substituindo o PARCEIRO ou dividindo os serviços, de acordo com suas necessidades. Da mesma forma, o PARCEIRO pode prestar serviços livremente para quaisquer outras empresas.

  • Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a tolerância com o atraso ou descumprimento de obrigações da outra Parte, bem como o não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos assegurados neste Contrato ou na lei em geral não importará em novação contratual ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo as Partes exercitá-los a qualquer tempo.

  • Qualquer notificação relacionada ao presente CONTRATO será realizada através do email, e/ou através dos endereços cadastrados pelo PARCEIRO, a exclusivo critério da OI, cabendo exclusivamente ao PARCEIRO o acesso a esses locais, a fim de verificar todos os avisos/notificações aplicáveis

  • As cláusulas deste Contrato que por sua natureza tenham caráter perene, especialmente, mas não limitado às relativas a responsabilidade civil, ações cíveis, trabalhistas, tributárias, previdenciárias, fiscais e processos judiciais ou administrativos ambientais, bem como direitos de propriedade intelectual e confidencialidade, entre outras, permanecerão válidas mesmo após a rescisão ou término do presente Contrato.

  • O Contrato obriga, além das Partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações assumidas por força do presente instrumento.

  • Não obstante qualquer outro dispositivo em sentido contrário neste Contrato, as partes ajustam que o PARCEIRO é responsável, sem qualquer tipo de limitação, por qualquer dano oriundo de ações trabalhistas, ações fiscais, ações administrativas ambientais, processos judiciais e reclamações de propriedade intelectual de terceiros. O PARCEIRO se responsabiliza também por qualquer outro tipo de dano causado à OI.

  • Havendo tratamento de dados pessoais, obrigam-se as Partes a observar integralmente a legislação vigente sobre a proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/ 2018 e o Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados (GDPR), este quando aplicável, respondendo cada qual, na medida de sua culpabilidade, por eventuais penalidades e condenações.

  • Ao cadastrar-se no OI PLACE o PARCEIRO declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com este CONTRATO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no OI PLACE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • Havendo tratamento de dados pessoais, obrigam-se as Partes a observar integralmente a legislação vigente sobre a proteção de dados pessoais, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/ 2018 e suas regulamentações (“LGPD”) e o Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados (“GDPR”), este quando aplicável, respondendo cada qual, na medida de sua culpabilidade, por eventuais penalidades e condenações.

  • As Partes deverão tratar os dados pessoais de forma a atender única e exclusivamente a finalidade legítima e específica informada no momento da sua coleta, responsabilizando-se por utilizar como fundamento as hipóteses de tratamento previstas na LGPD e na GDPR, conforme aplicável, reunindo toda a documentação comprobatória necessária.

  • As Partes se comprometem, ainda, em garantir a integridade dos dados pessoais em todo o seu ciclo de vida, implementando as medidas necessárias para manter a confidencialidade, segurança e proteção dos dados pessoais sob sua posse e protegendo-os de eventuais incidentes de segurança como acessos não autorizados, vazamento e/ou divulgação indevida, com nível de segurança em conformidade com o exigido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou na falta de orientação deste, seguindo as melhores prática do mercado em termos de segurança de dados

  • Todas as comunicações entre as PARTES relacionadas a matéria de proteção de dados deverão ser realizadas por meio dos responsável pela loja do PARCEIRO e a área responsável pelo Oi Place

      

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

  • As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, como competente para dirimir todas as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  • Ao aceitar os termos deste instrumento, as Partes declaram conhecimento de todas as cláusulas do CONTRATO.  

 

Ao enviar o formulário preenchido o Parceiro afirma estar ciente e de acordo com todas as clausulas desse CONTRATO.